Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Câmpora (camporabr.blog) ou ao contratar qualquer um de nossos serviços, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Se você não concordar com algum item destes Termos, solicitamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços. Para dúvidas, entre em contato conosco antes de prosseguir.

2. Natureza dos Serviços

A Câmpora oferece serviços de educação e organização documental, especificamente:

• Biblioteca de Modelos Empresariais: acervo de modelos editáveis de documentos empresariais, acompanhados de notas explicativas em linguagem acessível.
• Capacitação em Conformidade Regulatória: sessões educacionais em grupo sobre práticas de organização e registros empresariais, apresentadas como conteúdo educativo.
• Organização e Gestão de Arquivos: serviço de estruturação, rotulagem e armazenamento de documentos empresariais.

Todos os serviços têm caráter educativo, informativo ou operacional. A Câmpora não presta consultoria especializada em nenhuma área regulamentada e não emite pareceres de natureza técnica especializada. Para orientações nessas áreas, o Cliente deve buscar o profissional habilitado correspondente.

3. Contratação e Formalização

A contratação dos serviços da Câmpora ocorre mediante:

• Solicitação formal pelo formulário do site, e-mail ou telefone;
• Apresentação e aceite de proposta comercial escrita;
• Emissão de instrumento contratual assinado pelas partes, quando aplicável ao escopo do serviço.

O acesso a materiais digitais (como modelos da biblioteca) é liberado após confirmação do pagamento. Serviços presenciais ou sob medida são agendados após alinhamento de escopo e condições entre as partes.

4. Preços e Condições de Pagamento

Os preços vigentes são os publicados no site ou os constantes na proposta comercial enviada ao Cliente. Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

As condições de pagamento (forma, prazo e parcelamento) são definidas na proposta comercial de cada contratação. Em caso de inadimplência, a Câmpora reserva-se o direito de suspender o acesso aos serviços contratados até a regularização, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Reembolsos e cancelamentos seguem as condições específicas descritas na proposta ou contrato firmado. Na ausência de cláusula específica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando o contratante for pessoa física consumidora.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, logomarcas, layouts, imagens e materiais educacionais — é de propriedade da Câmpora ou de seus fornecedores de conteúdo, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Os modelos de documentos adquiridos pelo Cliente são licenciados para uso interno de sua empresa. É vedada a revenda, redistribuição, sublicenciamento ou qualquer forma de disponibilização a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Câmpora.

O uso dos serviços não transfere ao Cliente nenhum direito de propriedade intelectual sobre os materiais fornecidos.

6. Uso Adequado do Site

O Usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado:

• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para coletar dados do site;
• Tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da infraestrutura;
• Enviar comunicações não solicitadas ou conteúdo ofensivo por meio dos canais de contato.

A Câmpora reserva-se o direito de bloquear acessos que violem estas condições, sem aviso prévio.

7. Limitação de Responsabilidade

O site e os materiais disponibilizados são fornecidos "no estado em que se encontram". A Câmpora não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais ou conteúdos educacionais fornecidos;
• Resultados específicos decorrentes do uso dos modelos de documentos;
• Indisponibilidades temporárias do site por razões técnicas ou de manutenção;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais, em qualquer hipótese.

A responsabilidade total da Câmpora, em qualquer caso, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que deu origem à reclamação.

8. Rescisão e Suspensão

Qualquer das partes pode rescindir a relação contratual mediante comunicação por escrito, observadas as condições e prazos previstos no instrumento contratual correspondente.

A Câmpora pode suspender ou encerrar o acesso a serviços digitais imediatamente em caso de violação destes Termos, uso indevido dos materiais ou inadimplência não regularizada após notificação.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais coletados no site e no âmbito da prestação de serviços rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar o site, o Usuário reconhece e concorda com as práticas descritas nesse documento.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a solução de controvérsias não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da data de vigência. O uso continuado do site ou dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos. Para contratos em vigência, eventuais alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre os serviços da Câmpora:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (41) 99518-7042
• Endereço: Rua Marechal Deodoro, 917 – Centro, Curitiba – PR, 80060-010
• Horário de atendimento: Seg–Sex 8h30–18h00 · Sáb 9h00–13h00